Termos de Uso da Plataforma Ancila

⚠ RASCUNHO v1 — exige revisão jurídica antes do uso real. Este documento foi redigido com base no conhecimento técnico do sistema Ancila e em padrões comuns de SaaS B2B no Brasil, mas não substitui revisão por advogado(a) especialista em SaaS/LGPD. Pontos críticos para revisão: limitação de responsabilidade, SLA, foro, indenização, cláusulas de modificação.

Versão: 1.2 Última atualização: 10 de junho de 2026

1. Definições

• Ancila: VEKR LTDA, CNPJ 60.042.265/0001-84, com sede em ST SCN Q 4 BL B, Brasília/DF.
• Plataforma: o software Ancila, incluindo o agente de IA para WhatsApp e voz, o painel administrativo e suas APIs.
• Cliente: a clínica ou consultório que contrata a Plataforma.
• Paciente: a pessoa que interage com o agente de IA por WhatsApp ou voz.
• Termos: este documento.
• DPA — Contrato de Tratamento de Dados: documento anexo a estes Termos, que regula o tratamento de dados pessoais no contexto da Plataforma. Faz parte integrante destes Termos.

2. Aceitação e formação do contrato

2.1 Como o contrato é formado

Estes Termos passam a vigorar entre as partes a partir do momento em que o representante autorizado do Cliente manifesta concordância expressa, mediante qualquer um dos seguintes atos:

(i) marcação de campo de aceite ("Li e concordo com os Termos de Uso, com o DPA e com a Política de Privacidade") durante o cadastro no painel administrativo da Ancila;

(ii) assinatura física ou eletrônica de proposta comercial que faça referência a estes Termos;

(iii) início efetivo de uso da Plataforma após apresentação destes Termos por qualquer meio escrito, o que ocorrer primeiro.

2.2 Evidência do aceite

No momento do aceite via painel administrativo, a Ancila registra: data e hora (UTC), endereço IP de origem, identificador do usuário, versão exata do documento aceito (Termos, DPA e Política de Privacidade) e hash do conteúdo aceito. Esse registro constitui evidência da formação do contrato para todos os fins legais, em especial para fins de prova em eventual litígio.

2.3 Quem pode aceitar

O aceite deve ser feito por pessoa com poderes de representação do Cliente (sócio, administrador ou preposto formalmente autorizado). Ao aceitar, o representante declara possuir tais poderes. A Ancila pode, a seu critério, solicitar documentação comprobatória.

Se o Cliente não concorda com qualquer parte destes Termos, deve abster-se de utilizar a Plataforma.

3. Objeto

A Ancila disponibiliza ao Cliente acesso à Plataforma para:

• Automatizar o atendimento ao paciente via WhatsApp e voz.
• Agendar, confirmar, cancelar e remarcar consultas.
• Responder dúvidas operacionais com base na configuração da clínica.
• Encaminhar conversas para atendimento humano quando o agente identificar necessidade.
• Gerar e enviar lembretes de consulta.

4. Cadastro e conta

• O Cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
• As credenciais (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por sua guarda.
• Toda atividade realizada na conta presume-se como do Cliente.
• A Ancila pode suspender contas com violação destes Termos, com aviso prévio quando razoável.

5. Planos, preços e pagamento

• A Plataforma é oferecida em planos mensais, conforme proposta comercial.
• O pagamento ocorre na data acordada na contratação.
• Atraso superior a 5 (cinco) dias pode resultar em suspensão de acesso, após aviso prévio.
• Reajustes anuais são aplicados conforme índice de inflação (IPCA acumulado nos últimos 12 meses) ou conforme cláusula específica da proposta.

Revisão jurídica recomendada: ajustar prazos de inadimplência, índice de reajuste e mecânica de cobrança conforme prática comercial.

6. Licença de uso

A Ancila concede ao Cliente uma licença não-exclusiva, não-transferível, revogável, limitada ao território brasileiro, para utilizar a Plataforma exclusivamente para a operação interna de sua clínica.

É vedado ao Cliente:

• Revender, sublicenciar, ceder ou transferir o acesso a terceiros.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentar extrair o código-fonte.
• Retirar ou alterar avisos de propriedade intelectual.
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação aplicável.
• Tentar contornar limites técnicos ou de segurança.

7. Suporte e disponibilidade

• A Ancila oferece suporte por e-mail e WhatsApp, em horário comercial (dias úteis).
• A Ancila adota esforço para manter a Plataforma disponível em ~99% mensal, com janelas de manutenção comunicadas com antecedência razoável.
• A Plataforma depende de serviços de terceiros (Meta WhatsApp, provedor de IA, hospedagem, banco de dados) — indisponibilidades desses serviços estão fora do controle da Ancila e não geram, por si só, obrigação de compensação.

Revisão jurídica recomendada: definir SLA formal (créditos por indisponibilidade, métrica, exclusões) caso seja relevante comercialmente.

8. Tratamento de dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é regido pelo Contrato de Tratamento de Dados (DPA), parte integrante destes Termos, e pela Política de Privacidade disponível em ancila.com.br/politica-de-privacidade.

Resumo:

• O Cliente é o Controlador dos dados de seus pacientes.
• A Ancila é a Operadora, atuando conforme instruções do Cliente.
• O atendimento é prestado por agente automatizado. A transparência ao paciente sobre o tratamento de seus dados é assegurada pela Política de Privacidade e pelos avisos da própria clínica (Controladora), e o paciente pode, a qualquer momento, solicitar atendimento humano.

9. Conteúdo inserido pelo Cliente

• O Cliente garante ter direito de fornecer à Plataforma os dados que insere (procedimentos, profissionais, agenda, FAQ, pacientes).
• O Cliente é responsável pela conformidade legal e pela veracidade desses dados.
• A Ancila não revisa manualmente o conteúdo inserido, salvo quando legalmente exigida.

10. Propriedade intelectual

• A Plataforma, seu código-fonte, design, marcas (incluindo "Ancila"), documentação e materiais correlatos são de propriedade exclusiva da Ancila.
• Os dados inseridos pelo Cliente (cadastro de pacientes, agenda, FAQ próprio, histórico) permanecem de propriedade do Cliente.
• Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

11. Responsabilidades e limitação

11.1 Natureza da Plataforma (Inteligência Artificial)

A Plataforma utiliza modelos de Inteligência Artificial (processamento de linguagem natural) para gerar respostas ao paciente. O Cliente reconhece e concorda que:

• O agente não é profissional de saúde e não emite diagnóstico, prescrição ou orientação clínica. Está configurado para escalar a uma pessoa humana sempre que identificar urgência, sintoma relevante ou pedido explícito de atendimento humano.
• O agente conduz o atendimento de forma automatizada e oferece, a qualquer momento, o encaminhamento a uma pessoa da equipe quando o paciente solicitar. A transparência quanto ao tratamento de dados é assegurada pela Política de Privacidade e pelos avisos da clínica (Controladora).
• A revisão e configuração do agente (persona, FAQ, procedimentos, horários, regras de escalação) são de responsabilidade do Cliente como Controlador. Cabe ao Cliente supervisionar o desempenho do agente e ajustar configurações que produzam respostas inadequadas.
• Respostas geradas pela IA são probabilísticas — podem, em casos raros, conter imprecisões. O Cliente assume a obrigação de monitorar o atendimento e corrigir desvios identificados.

11.2 Garantias e isenções

• A Plataforma é fornecida "tal qual" (as is), sem garantia de adequação a finalidade específica além das previstas em lei.
• A Ancila não responde por:
• Decisões clínicas tomadas com base em respostas do agente — o agente não substitui profissional de saúde.
• Indisponibilidade ou falha de serviços de terceiros (Meta, provedor de IA, hospedagem, infraestrutura de internet do Cliente).
• Uso indevido pelo Cliente ou inserção de dados incorretos no painel administrativo.
• Conteúdo configurado pelo Cliente (FAQ, persona, regras) que produza efeito indesejado.
• Lucros cessantes, danos indiretos ou perda de oportunidade.

11.3 Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Ancila perante o Cliente, em qualquer hipótese e somando todas as causas, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

Não se aplica essa limitação aos casos de dolo ou culpa grave da Ancila comprovadamente apurados.

Revisão jurídica recomendada: a limitação acima é a baseline. Validar conforme tolerância do cliente, normas aplicáveis ao setor de saúde e CDC.

12. Confidencialidade

Cada parte se obriga a manter sigilo das informações confidenciais da outra recebidas em razão deste contrato, ressalvado dever legal de divulgação, durante a vigência e por 2 (dois) anos após o término.

13. Vigência e rescisão

• Estes Termos vigoram pelo prazo da contratação comercial.
• Qualquer parte pode rescindir com aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus.
• A Ancila pode rescindir imediatamente em caso de:
• Inadimplência superior a 30 dias após aviso de cobrança.
• Uso da Plataforma para fins ilícitos.
• Violação grave destes Termos ou do DPA.
• Na rescisão, a Ancila oferece exportação dos dados em formato estruturado em até 15 (quinze) dias úteis.

14. Modificação destes Termos

A Ancila pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais são comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência. O uso continuado após o prazo significa aceitação. Versões anteriores são mantidas em arquivo (versionamento explícito).

15. Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir conflitos decorrentes destes Termos, salvo previsão legal diversa que atribua competência a outro juízo (em especial, foro do consumidor, quando aplicável).

Revisão jurídica recomendada: ajustar foro conforme localização da empresa e estratégia de litigância.

16. Disposições gerais

• A nulidade de uma cláusula não invalida as demais.
• A tolerância no descumprimento não implica novação ou renúncia.
• Estes Termos representam o acordo integral entre as partes sobre o objeto, prevalecendo sobre entendimentos verbais anteriores.

17. Contato

ancila.contato@gmail.com · CNPJ 60.042.265/0001-84 · ST SCN Q 4 BL B, Brasília/DF

Documento versão 1.2 — rascunho. Alteração nesta versão: a transparência ao paciente deixa de depender de um aviso de "assistente virtual" na primeira mensagem e passa a apoiar-se na Política de Privacidade, nos avisos da clínica Controladora e na oferta de atendimento humano. Continua sujeito à revisão por advogado(a) SaaS/LGPD antes do uso final.